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  Lei Ordinária 1.180/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.754/2018 02/05/2018Menciona
Lei Complementar88/2014 22/10/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.194/2012 19/12/2012Inclui§ 4° no art. 2°
Lei Ordinária1.194/2012 19/12/2012AlteraInciso I do art. 3°

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