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  Decreto 9.754/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA INSTRUCÃO NORMATIVA SCI N°. 009/2018 PROCEDIMENTOS PARA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMACÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TCE/ES)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2018

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Lei Ordinária1.647/2017 22/12/2017Menciona
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017Menciona
Lei Ordinária1.610/2017 29/06/2017Menciona
Lei Complementar68/2013 30/08/2013Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona
Lei Ordinária1.180/2012 26/11/2012Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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