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  Lei Complementar 68/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar57/2012 22/03/2012Revoga Totalmente
Lei Complementar09/2005 27/01/2005Inclui2 cargos em comissão de Auditor Público Interno
Lei Complementar09/2005 27/01/2005AlteraDenominação do cargo de Auditor Técnico; Quantitativo do cargo de Auditor Técnico do Anexo I; Descrição da classe do cargo de Auditor Técnico do Anexo VI no Grupo Ocupacional IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar148/2022 14/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.125/2022 28/11/2022Menciona
Decreto10.984/2019 10/09/2019Menciona
Decreto10.474/2019 28/01/2019Menciona
Lei Complementar130/2018 20/12/2018AlteraIncisos IV, XV do art. 5°; § 1° do art. 12
Lei Complementar130/2018 20/12/2018IncluiParágrafo único ao art. 5°; Incisos III, IV, V e §§ 4° a 7° ao art. 12
Lei Complementar130/2018 20/12/2018Menciona
Decreto10.168/2018 08/10/2018Menciona
Decreto9.754/2018 02/05/2018Menciona

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