Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS IV, XV, E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º; ACRESCENTA INCISOS III, IV, V, DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, E INSERE §§ 4º A 7º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DATADA DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.