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  Decreto 10.984/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA SEGUNDA VERSÃO DA INSTRUCÃO NORMATIVA SSP N° 005 QUE DISPÕE SOBRE ORIENTACÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM A DOTA DOS PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.907/2017 25/04/2017Menciona
Lei Ordinária1.307/2013 03/12/2013MencionaGratificção de Produtividade Fiscal
Lei Complementar68/2013 30/08/2013Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 46
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaEstrutura Administrativa
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010MencionaCódigo de Posturas
Lei Ordinária637/2007 23/07/2007MencionaCódigo de Meio Ambiente
Lei Ordinária251/2003 13/10/2003MencionaCódigo de Obras e Edificações
Lei Ordinária551/1997 24/10/1997MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária342/1994 16/12/1994MencionaArt. 121, Art. 122. Art. 133 a 146
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaEstatuto do Servidor Público Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaCódigo Tributário Municipal

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