Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.933/2021 04/01/2021MencionaCódigo de Obras do Município
Decreto10.984/2019 10/09/2019MencionaCódigo de Obras e Edificações
Lei Complementar98/2015 12/02/2015AlteraArt. 93; Incisos 94, 95, 96 e 97 do Art. 93
Lei Complementar98/2015 12/02/2015IncluiAlíneas 'a' e 'b' ao Inciso II do Art. 93, Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso III do Art. 93, Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso IV do Art. 93, Alíneas 'a ' e 'b' ao Inciso V do Art. 93; Art. 97-A
Lei Complementar98/2015 12/02/2015Menciona
Lei Complementar67/2013 15/08/2013MencionaArt. 79; Art. 81
Lei Complementar60/2012 19/07/2012IncluiInciso V no art. 69
Lei Complementar60/2012 19/07/2012Menciona
Lei Complementar40/2010 08/11/2010AlteraArt. 49
Lei Complementar40/2010 08/11/2010IncluiIncisos I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e § 1°, § 2° ao art. 49

Sobre

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Legislação