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  Lei Ordinária 1.933/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE USO INDUSTRIAL – CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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