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  Lei Complementar 60/2012

Ementa: INSERE O INCISO V NO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 251, DATADA DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2012

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Lei Ordinária251/2003 13/10/2003Menciona
Lei Ordinária251/2003 13/10/2003IncluiInciso V no art. 69

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