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  Lei Ordinária 342/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1992 02/07/1992MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.984/2019 10/09/2019MencionaArt. 121, Art. 122. Art. 133 a 146
Decreto8.779/2017 14/03/2017Menciona§ 1º ao Art. 150
Lei Ordinária981/2011 13/05/2011Menciona
Lei Ordinária661/1999 03/09/1999AlteraArt. 150

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