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  Decreto 8.779/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA O DECRETO 5.865/2011 QUE DESIGNA AUTORIDADES SANITARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2017

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Lei Ordinária661/1999 03/09/1999Menciona
Lei Ordinária342/1994 16/12/1994Menciona§ 1º ao Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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