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  Lei Ordinária 661/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 342/94, DE 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária342/1994 16/12/1994AlteraArt. 150

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.779/2017 14/03/2017Menciona

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