LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS

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Lei Ordinária 981/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - S.I.M..

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/05/2011

Origem

Poder Executivo

Temas

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	342/1994	16/12/1994	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.037/2022	23/03/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.677/2018	19/07/2018	Menciona
Lei Ordinária	1.677/2018	19/07/2018	Menciona	Art. 1°
Lei Ordinária	1.554/2016	05/04/2016	Altera	Art. 14
Lei Ordinária	1.554/2016	05/04/2016	Altera	Art. 14
Lei Ordinária	1.554/2016	05/04/2016	Exclui	Art. 13
Lei Ordinária	1.554/2016	05/04/2016	Exclui	Art. 13
Lei Ordinária	1.273/2013	15/08/2013	Altera	Artigo 1º e seus incisos, inciso I do artigo 3º, inciso II, III, IV e V do artigo 5º, art. 9º, art. 10 e sua alínea “a”, artigos 12, 15, 17, inciso III do artigo 18, art. 22
Lei Ordinária	1.273/2013	15/08/2013	Menciona

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