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  Lei Ordinária 1.273/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 981, DATADA DE 13 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – S.I.M.”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária981/2011 13/05/2011Menciona
Lei Ordinária1.273/2013 15/08/2013ExcluiInciso VII do artigo 6º e os incisos VIII, IX, X e XI do artigo 7º
Lei Ordinária981/2011 13/05/2011AlteraArtigo 1º e seus incisos, inciso I do artigo 3º, inciso II, III, IV e V do artigo 5º, art. 9º, art. 10 e sua alínea “a”, artigos 12, 15, 17, inciso III do artigo 18, art. 22

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Lei Ordinária1.681/2018 26/07/2018Menciona

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