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  Lei Ordinária 2.037/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2022

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Lei Ordinária1.681/2018 26/07/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.677/2018 19/07/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária981/2011 13/05/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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