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  Decreto 8.907/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "APROVA INSTRUCÃO NORMATIVA SSP N°. 005/2017 QUE DISPÕE SOBRE ORIENTACOES E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.984/2019 10/09/2019Menciona

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