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  Lei Ordinária 1.307/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária716/2008 27/06/2008Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.984/2019 10/09/2019MencionaGratificção de Produtividade Fiscal
Lei Ordinária1.454/2015 07/04/2015AlteraParágrafo Único do Art. 1º
Lei Ordinária1.440/2015 12/02/2015AlteraArt. 16; Alínea "a" do Inciso II do Art. 16;
Lei Ordinária1.440/2015 12/02/2015IncluiInciso III no Art. 16
Lei Ordinária1.440/2015 12/02/2015Menciona
Lei Ordinária1.401/2014 10/10/2014ExcluiAnexo III
Lei Ordinária1.401/2014 10/10/2014IncluiAnexo III-A
Lei Ordinária1.401/2014 10/10/2014Menciona
Lei Ordinária1.338/2014 10/03/2014AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.338/2014 10/03/2014Menciona

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