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  Lei Ordinária 637/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.219/2023 13/12/2023Menciona§ 4º do artigo 219
Lei Ordinária2.162/2023 11/07/2023AlteraArt. 68
Lei Ordinária2.162/2023 11/07/2023Menciona
Lei Ordinária1.806/2020 25/06/2020Menciona
Decreto10.984/2019 10/09/2019MencionaCódigo de Meio Ambiente
Decreto10.971/2019 02/09/2019MencionaArt. 13; Art. 15 "caput" e § 1º
Lei Ordinária1.638/2017 09/11/2017MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária1.637/2017 09/11/2017MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária1.637/2017 09/11/2017MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Decreto9.264/2017 29/08/2017MencionaArt. 13 e § 1º do Art. 15
Lei Ordinária1.571/2016 25/08/2016MencionaCódigo Municipal do Meio Ambiente
Lei Ordinária775/2009 08/07/2009AlteraArt. 13; Art. 15
Lei Ordinária775/2009 08/07/2009Menciona
Lei Ordinária514/2006 24/04/2006MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente

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