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  Decreto 9.264/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA"
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/2007 23/07/2007MencionaArt. 13 e § 1º do Art. 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.971/2019 02/09/2019Revoga Totalmente

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