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  Lei Complementar 57/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009Menciona
Lei Complementar09/2005 27/01/2005AlteraDenominação do cargo de Auditor Técnico; Anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2013 30/08/2013Revoga Totalmente

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