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  Lei Ordinária 1.647/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017MencionaPPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.735/2018 15/12/2018MencionaLOA 2018
Lei Ordinária1.735/2018 15/12/2018MencionaLOA 2018
Decreto10.310/2018 14/12/2018MencionaExercício de 2018
Decreto10.268/2018 27/11/2018MencionaExercício de 2018
Lei Ordinária1.693/2018 09/11/2018MencionaExercício 2018
Lei Ordinária1.693/2018 09/11/2018MencionaLOA 2018
Lei Ordinária1.691/2018 09/11/2018MencionaExercício 2018
Lei Ordinária1.690/2018 23/10/2018AlteraArt. 5º
Lei Ordinária1.690/2018 23/10/2018MencionaExercício 2018
Lei Ordinária1.685/2018 23/08/2018MencionaExercício 2018
Lei Ordinária1.682/2018 02/08/2018MencionaLOA 2018
Lei Ordinária1.680/2018 26/07/2018MencionaOrçamento Vigente
Decreto9.754/2018 02/05/2018Menciona
Lei Ordinária1.659/2018 27/04/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.658/2018 27/04/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.657/2018 27/04/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.656/2018 27/04/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.651/2018 06/04/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.610/2017 29/06/2017MencionaExercício 2018

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