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  Decreto 10.310/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. EMPENHADO NO EXERCÍCIO DE 2016 NA UNIDADE GESTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2018

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Lei Ordinária1.647/2017 22/12/2017MencionaExercício de 2018
Lei Ordinária1.550/2015 23/12/2015MencionaExercício de 2016
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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