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  Lei Ordinária 1.633/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 A 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.939/2021 03/03/2021MencionaPPA quadriênio 2018/2021
Lei Ordinária1.935/2021 15/01/2021MencionaPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.899/2020 09/11/2020MencionaPlano Plurianual 2018/2021
Lei Ordinária1.797/2019 30/12/2019MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária1.795/2019 18/12/2019MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária1.789/2019 10/10/2019MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária1.788/2019 26/09/2019Mencionaquadriênio 2018/2021
Lei Ordinária1.740/2019 15/02/2019MencionaPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.745/2019 05/02/2019MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária1.680/2018 26/07/2018Menciona
Decreto9.754/2018 02/05/2018Menciona
Lei Ordinária1.647/2017 22/12/2017MencionaPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.610/2017 29/06/2017MencionaPPA 2018-2021

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