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  Lei Ordinária 1.797/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.745/2019 05/02/2019MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017MencionaPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.020/2021 20/12/2021Mencionaexercício de 2020
Decreto11.169/2020 16/01/2020Menciona

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