Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA. O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO COM VISTA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA ODESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS