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  Lei Ordinária 1.788/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE BARRAMENTO PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CRIA O PROGRAMA BARRAGEM LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.736/2018 19/12/2018MencionaOrçamento anual 2019 (LOA)
Lei Ordinária1.682/2018 02/08/2018MencionaAnexo I
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017Mencionaquadriênio 2018/2021
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Mencionaart. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 9º, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.405/2021 11/03/2021Regulamenta
Decreto12.405/2021 11/03/2021MencionaArt. 9º

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