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  Decreto 12.405/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 1.788/2019 QUE DISPÕE SOBRE BARRAMENTO PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DESAOMATEUS. CRIA 0 PROGRAMA BARRAGEM LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2021

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Lei Ordinária1.788/2019 26/09/2019Regulamenta
Lei Ordinária1.788/2019 26/09/2019MencionaArt. 9º
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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