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  Lei Ordinária 1.736/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.128/2019 20/12/2019MencionaLOA de 2019
Decreto11.127/2019 20/12/2019MencionaLOA de 2019
Decreto11.125/2019 20/12/2019MencionaLOA de 2019
Lei Ordinária1.795/2019 18/12/2019Menciona
Decreto11.056/2019 06/11/2019MencionaLOA de 2019
Lei Ordinária1.789/2019 10/10/2019Mencionaexercício financeiro de 2019
Lei Ordinária1.788/2019 26/09/2019MencionaOrçamento anual 2019 (LOA)
Decreto10.947/2019 30/08/2019MencionaLOA de 2019
Lei Ordinária1.746/2019 29/08/2019AlteraART. 4°
Lei Ordinária1.746/2019 29/08/2019Menciona
Lei Ordinária1.740/2019 15/02/2019MencionaExercício 2019
Decreto10.506/2019 05/02/2019MencionaLOA de 2019
Lei Ordinária1.685/2018 23/08/2018MencionaExercício seguinte
Lei Ordinária1.682/2018 02/08/2018MencionaExercício 2019

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