Ementa: DISPÕE SOBRE 0 CANCELAMENTO DAS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS E EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE SAO MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.736/2018 19/12/2018MencionaLOA de 2019
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


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