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  Decreto 11.056/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃO DIRETA. AUTARQUIAS E FUNDOS. PARA ELABORACÃO DO BALANCO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2019

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Lei Ordinária1.736/2018 19/12/2018MencionaLOA de 2019
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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