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  Lei Ordinária 1.746/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1736/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019) PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2019

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Lei Ordinária1.736/2018 19/12/2018Menciona
Lei Ordinária1.736/2018 19/12/2018AlteraART. 4°

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