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  Lei Ordinária 1.690/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1647/2017 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018) PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2018

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Lei Ordinária1.647/2017 22/12/2017MencionaExercício 2018
Lei Ordinária1.647/2017 22/12/2017AlteraArt. 5º

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