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  Decreto 8.952/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "RERRATIFICA O DECRETO 8.803/2017 QUE NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.803/2017 21/03/2017Revoga Totalmente
Lei Complementar88/2014 22/10/2014MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.046/2017 06/06/2017Revoga Totalmente

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