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  Decreto 9.524/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENACÃO. FISCALIZACÃO. ACOMPANHAMENTO E APOIO À ORGANIZACÃO DOS EVENTOS DO VERÃO 2017/2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2018

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Lei Complementar88/2014 22/10/2014MencionaArt. 190
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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