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  Decreto 11.538/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2014 22/10/2014Menciona
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.244/2021 12/01/2021Revoga Totalmente
Decreto11.875/2020 17/11/2020AlteraArt. 1º
Decreto11.875/2020 17/11/2020Menciona
Decreto11.697/2020 03/08/2020AlteraArt. 1º
Decreto11.697/2020 03/08/2020Menciona
Decreto11.631/2020 01/07/2020Menciona

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