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  Decreto 11.875/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A COMPOSICÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALlACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.538/2020 27/05/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Decreto11.538/2020 27/05/2020AlteraArt. 1º

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Decreto12.244/2021 12/01/2021Revoga Totalmente

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