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  Decreto 9.406/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENACÃO. FISCALIZACÃO. ACOMPANHAMENTO E APOIO À ORGANIZACÃO DOS EVENTOS DO VERÃO 2017/2018"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2017

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COMISSÃO

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Decreto9.370/2017 31/10/2017Revoga Totalmente
Lei Complementar88/2014 22/10/2014MencionaArt. 190
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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