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  Decreto 9.752/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO DOS NOVOS PRAZOSLIMITE DE ADOCÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA IN TC Nº 036. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2014 22/10/2014MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.995/2019 19/09/2019Menciona
Decreto10.995/2019 19/09/2019Revoga Totalmente

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