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  Decreto 12.343/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALlACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2021

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Decreto12.313/2021 08/02/2021Revoga Totalmente
Lei Complementar123/2016 25/08/2016MencionaArts. 324 e 325
Lei Complementar88/2014 22/10/2014Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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