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  Decreto 12.373/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E NOMEIA SEUS MEMBROS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2021

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COMISSÃO

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Decreto12.348/2021 26/02/2021Revoga Totalmente
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 35; art. 36
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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