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  Decreto 12.348/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E NOMEIA SEUS MEMBROS
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/2021

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COMISSÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.373/2021 04/03/2021Revoga Totalmente

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