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  Lei Ordinária 1.517/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS PÚBLICOS ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2013 03/12/2013Mencionare

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar148/2022 14/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.125/2022 28/11/2022Menciona
Lei Ordinária1.798/2020 20/02/2020Menciona
Decreto11.015/2019 10/10/2019Menciona
Decreto10.176/2018 15/10/2018Menciona

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