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  Decreto 11.015/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A SOLlCITACÃO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO ESTATUTÁRIOS E CEDIDOS MUNICIPALlZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2019

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/2015 30/09/2015Menciona
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 81 e seus incisos; Art. 46, § 1º, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.063/2019 13/11/2019AlteraAnexo I

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