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  Decreto 11.063/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIEICA O ANEXO I DO DECRETO 11.015/2019. QUE REGULAMENTA A SOLlCITACÃO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO ESTATUTÁRIOS E CEDIDOS MUNICIPALlZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto11.015/2019 10/10/2019AlteraAnexo I

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