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  Decreto 9.935/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E NOMEIA SEUS MEMBROS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2018

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Decreto9.826/2018 04/06/2018Menciona
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 35 seus parágrafos e incisos
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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