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  Decreto 12.546/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2021

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Decreto12.587/2021 17/06/2021Revoga Totalmente

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