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  Decreto 11.720/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRAS",
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2020

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Lei Complementar123/2016 25/08/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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