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  Decreto 9.368/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSERCÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar123/2016 25/08/2016MencionaAnexo V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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