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  Emenda à Lei Orgânica 17/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Revoga§§ 2° ao 4° do art. 142
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 1° do art. 142

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