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  Lei Ordinária 2.058/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 712/2000.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária712/2000 03/05/2000MencionaArt. 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.062/2022 20/06/2022Revoga Totalmente

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