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  Lei Complementar 160/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAP MATEUS- ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar149/2022 20/12/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ § 9º e 10 do Artigo 53-D
Lei Complementar149/2022 20/12/2022AlteraClasse III do Anexo XIV

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